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#1746319

A Lei Complementar n⁰ 101/00 veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços e a equipara 

  • ao refinanciamento da dívida mobiliária.
  • ao refinanciamento da dívida consolidada.
  • à dívida fundada.
  • à operação de crédito.
  • à prestação de garantia.
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