Determinado estado da Federação, objetivando suprir
insuficiência de caixa, apresentou consulta à PGE local sobre as
possibilidades de obter recursos financeiros, em fevereiro de 2018
e sem autorização legislativa, mediante pagamento a prazo a ser
quitado até novembro do mesmo ano.
Nessa situação hipotética, considerando as disposições da LRF, a
PGE poderá indicar, para atender às necessidades do estado, a
realização de
Autenticação
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