Quanto à elaboração da Lei
Orçamentária, nos termos das normas
que regulam o tema, se o Poder
Legislativo não receber a proposta do
Orçamento no prazo fixado na
Constituição ou nas Leis Orgânicas dos
Municípios, deverá:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
