Anulada / Desatualizada
Acerca da disciplina constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.
Os municípios estão autorizados a utilizar valores objeto de
sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de
direito público para amortizar dívidas, vencidas ou
vincendas, nas obrigações decorrentes do descumprimento
de prestação de contas ou de desvio de recursos.
