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#1929348

Qual dispositivo orçamentário disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas e, entre outros elementos, sobre critérios e forma de limitação de empenho? 

  • Lei Orçamentária Anual (LOA).
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  • Plano Plurianual (PPA).
  • Anexo das Metas Fiscal.
  • Relatório Resumido Orçamentário.
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