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#1606748

Um dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata da estimativa e compensação da renúncia de receita. Para uma adequada análise desse demonstrativo, é necessário considerar que a renúncia de receita: 

  • deve se limitar ao exercício financeiro seguinte ao que foi aprovada;
  • dispensa a apresentação de medidas de compensação em situações emergenciais;
  • não é aplicável a programas de governo;
  • pode ser destinada a um beneficiário individual;
  • precisa ser autorizada no Plano Plurianual.
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