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#3171377

Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. 


O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo poderá ajustá-la. 

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