O governador de dado Estado-membro da Federação, com o
objetivo de arrecadar recursos para aplicá-los em investimentos
públicos de infraestrutura, resolve emitir títulos públicos
mobiliários. Ou seja, para evitar o aumento da carga tributária a
ser suportado pelos contribuintes, pretende dar preferência ao
aumento da dívida pública, o que era, aliás, possível naquele
momento, uma vez que cumpria os limites de endividamento
previstos na legislação de regência. Em seguida, o governador
remete ao Órgão de Controle Interno estadual consulta sobre o
tema acima.
O auditor de contas públicas do referido órgão, em seu parecer,
conclui que a emissão dos títulos públicos:
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