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#3169380

Considere hipoteticamente que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo para aprovação do Poder Legislativo tenha sofrido algumas alterações, resultando na sobra de receitas sem a correspondente despesa. No caso, esses recursos poderão ser usados como fonte para a abertura de créditos

  • especiais, sem necessidade de autorização legislativa prévia.
  • extraordinários, com prévia e específica autorização legislativa.
  • adicionais, sem necessidade de autorização legislativa prévia.
  • especiais ou extraordinários, com prévia autorização legislativa.
  • especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
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