A Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.
B Tribunal de Contas da União, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.
C Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.
D Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de crédito.
E Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações judiciais.