A não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.
B não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.
C não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.
D não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.
E não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.