A são objeto de lançamento os impostos indiretos e outras rendas com vencimento determinado em lei ou contra­tado.
B o lançamento da despesa é ato da repartição competente, que verifica a improcedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é credora e inscreve o débito desta.
C será admitida a compensação da observação de reco­lher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
D os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
E o recolhimento de todas as receitas far­-se­-á em estrita observância ao princípio da legalidade, vedado qual­ quer tipo de fragmentação