A para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.
B para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
C na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
D na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
E para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.