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#1864832

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o anexo de metas fiscais, um importante documento a ser utilizado como parâmetro para possibilitar a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.


O anexo em questão deve 

  • apresentar as metas de inflação para o exercício subsequente.
  • conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
  • avaliar os passivos contingentes.
  • revelar os objetivos da política cambial.
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