A a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas.
B a Lei de Orçamento consignará as transferências de capital a conta de fundos especiais.
C a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
D são constituídos pelo produto de receitas especificadas que por decreto se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
E o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, se houver previsão expressa na lei que o instituiu.