A Nos Estados, as contas do Poder Judiciário serão consolidadas pelos Governadores, junto com as contas dos outros tribunais.
B Os Tribunais de Contas poderão entrar em recesso mesmo que haja contas pendentes de parecer prévio de algum Poder.
C Os Tribunais de Contas terão um prazo de cento e vinte dias para emitir parecer prévio sobre as contas dos Municípios que não são capitais e têm menos de duzentos mil habitantes.
D O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União deve ser dado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional no prazo de quinze dias após o recebimento.
E Os Tribunais de Contas devem emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, salvo disposição diferente nas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais.