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#3338284

Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União. 

A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos: 

  • deverão ser aplicados integralmente em despesas de capital pelo ente beneficiado;
  • não integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo dos limites de endividamento;
  • poderão ser aplicados em despesas correntes, desde que nas áreas de saúde e educação;
  • serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União;
  • serão repassados ao ente beneficiado mediante celebração de convênio ou de instrumento congênere.
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