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Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

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#3357083
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
2023 CESPE / CEBRASPE SEFIN de Fortaleza - CE
Analista Fazendário Municipal Área de Conhecimento: Direito

Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.


Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.

  • Certo
  • Errado
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