As finanças públicas se voltam às decisões de políticas públicas,
as quais, por sua vez, são realizadas a partir de um planejamento
de longo prazo e do orçamento dos entes governamentais. A esse
respeito, julgue o item que se segue. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras e
princípios gerais para, por exemplo, evitar
o contingenciamento de recursos para áreas essenciais, como
saúde, educação e segurança pública.
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