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#2533730

De acordo com a Lei Complementar n.101/00, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido:

  • Nos últimos 90 anteriores ao final do mandato.
  • Nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato.
  • Nos últimos 210 dias anteriores ao final do mandato.
  • No último quadrimestre anterior ao final do mandato.
  • Nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.
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