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#3339651

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

  • baseia-se somente no percentual do mês anterior, o qual figura no balanço orçamentário.
  • envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.
  • envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.
  • tem um limite prudencial, correspondente a 90% do teto.
  • é apurada e controlada somente pelo Poder Executivo, uma vez que só a este compete arrecadar a receita governamental.
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