A Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
B Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, não distinguindo as processadas das não processadas.
C Os créditos extraordinários serão abertos por resoluções do Poder Executivo, que delas dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas competente.
D O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo permitido a fragmentação para criação de caixas especiais.
E Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.