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Conceito de Precatório

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#2065159
Direito Financeiro: Precatório, Conceito de Precatório
2017 CESPE / CEBRASPE TRF - 5ª REGIÃO
CESPE Juiz Federal Substituto

Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável o regime de precatório apenas à

  • União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado.
  • União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e aos conselhos profissionais.
  • União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
  • União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias e às fundações públicas.
  • União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas e aos conselhos profissionais.
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