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#1825394

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é INCORRETO dizer que ela deverá dispor também sobre:

  • Equilíbrio entre receitas e despesas.
  • Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros com recursos dos orçamentos.
  • Despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual.
  • Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
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