A a estimativa de impacto do reajuste no ano em que deva entrar em vigor e nos três anos subsequentes.
B prévia declaração do ordenador da despesa de que o reajuste não prejudica o atingimento das metas fiscais fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.
C a apresentação de contrapartida em valor equivalente ao do reajuste, na forma de anulação de despesa ou de elevação de receita tributária.
D a existência de dotação orçamentária em montante suficiente e o prévio empenho da despesa.
E a confirmação de aumento equivalente da receita corrente líquida municipal nos doze meses imediatamente anteriores à aplicação do reajuste.