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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que subsidia a elaboração do orçamento anual e também o controle da gestão fiscal.
Um dos conteúdos que podem ser consultados na LDO dos Estados e da União é:

  • critérios para alocação de recursos com vistas a reduzir desigualdades inter-regionais;
  • fonte de custeio dos programas de duração continuada;
  • indicação de fontes de recursos para redução da dívida pública mobiliária ou contratual;
  • limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário;
  • limites para execução mensal de desembolso.
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