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As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

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#2990930
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2024 FGV EPE
Analista de Gestão Corporativa Finanças e Orçamentos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – quando estabelece parâmetros a serem seguidos, em relação ao gasto público de cada ente federativo.

Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.

  • A LRF disciplina, entre outros aspectos, o gasto com pessoal do Executivo, Legislativo e Judiciário em proporção da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo.
  • A compatibilidade com o PPA é requisito para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LDO.
  • A compatibilidade com o PPA e com a LDO são requisitos para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LOA.
  • Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA serão apreciados pelas duas Casas do Congresso.
  • As emendas apresentadas aos projetos do PPA, LDO e LOA serão apresentadas a uma Comissão homogênea dos membros em cada Casa do Congresso.
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