A as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C as metas e prioridades do orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D as diretrizes, objetivos e metas do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.