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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com

  • o plano plurianual, somente.
  • a lei de responsabilidade fiscal, somente.
  • a lei de diretrizes orçamentárias, somente.
  • o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
  • a lei de diretrizes orçamentárias e a lei de responsabilidade fiscal.
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