A fictícia empresa Alfa Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado
de São Paulo, com sede e operações no Município de
Cerquilho. Nos últimos anos, a empresa tem sofrido problemas financeiros e tem sua falência decretada. Na data
de decretação da falência, a Alfa Ltda. apresentava três
anos de dívidas com a Prefeitura Municipal de Cerquilho
por não pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano.
Com base na situação hipotética, considerando as disposições da Lei no
11.101/2005, é correto afirmar que
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