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#3728190

No âmbito da letra de câmbio não paga no vencimento, o protesto tem papel relevante para a preservação de direitos do portador. Assinale a alternativa correta quanto às consequências da ausência de protesto no prazo legal.

  • A ausência de protesto impede qualquer cobrança judicial, inclusive contra o aceitante, pois o protesto é requisito indispensável para a ação de execução.
  • A ausência de protesto não produz qualquer efeito jurídico relevante, pois o portador pode acionar indistintamente aceitante, endossantes e sacador a qualquer tempo.
  • O protesto é ato formal em cartório que comprova a recusa de pagamento ou de aceite e, se não realizado no prazo, pode acarretar a perda do direito de ação contra endossantes e sacador, preservando-se, ainda, a cobrança direta contra o aceitante.
  • O protesto substitui a ação de execução, tornando desnecessária qualquer medida judicial para a cobrança do título.
  • O protesto é exigido exclusivamente para permitir a cobrança contra o aceitante, sendo dispensável para a responsabilização de endossantes e sacador.
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