A propor ação popular.
B obter passaporte ou carteira de identidade.
C praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou declaração de renda.
D inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e investir-se ou empossar-se nele.
E participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do DF ou dos municípios.