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Anulada / Desatualizada
#2897602

O eleitor que não votar nem justificar a sua ausência não poderá

  • ausentar-se do domicílio eleitoral sem autorização do juiz.
  • obter empréstimo da Caixa Econômica Federal.
  • receber tratamento em hospitais do Sistema Único de Saúde.
  • ajuizar ações judiciais contra o Estado.
  • receber recursos de precatórios judiciais.
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