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#2888013

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente não caberá recurso quando:

  • anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
  • denegaremhábeas corpus, mandado de segurança, hábeas data, mandado de injunção ou ação popular.
  • forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei.
  • ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
  • versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
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