A as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as denegatórias dehabeas corpusou mandado de segurança, das quais caberá recurso ao Superior Tribunal de Justiça.
B o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral é de quinze dias.
C o juiz eleitoral exerce juízo de admissibilidade dos recursos eleitorais, cabendo-lhe negar prosseguimento caso verifique a ausência de algum de seus pressupostos.
D o juiz eleitoral possui a prerrogativa de realizar o juízo de retratação nos recursos eleitorais.
E em regra, os recursos eleitorais são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.