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#2329431

Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando

  • houver negativa de vigência de normas partidárias.
  • o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar.
  • houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.
  • o acórdão violar legislação municipal ou estadual.
  • forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.
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