A a contagem do prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil se aplica aos feitos eleitorais que tratem de litisconsortes com diferentes procuradores.
B durante o período da campanha eleitoral, os prazos são ininterruptos, peremptórios e contínuos, não se suspendendo sábados, domingos e feriados.
C o recurso de embargos de declaração que visa a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão tem efeito suspensivo.
D o recurso extraordinário que tem a finalidade de exercer o controle de constitucionalidade das normas deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
E as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços dos membros do Tribunal.