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#2885737

Cabe recurso ordinário das decisões que

  • versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
  • concederem habeas corpus.
  • concederem mandado de segurança.
  • julgarem procedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.
  • julgarem improcedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.
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