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#1921410

Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

  • Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.
  • Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.
  • Será caso de despenalização da conduta.
  • Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.
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