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#1705008

O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral NÃO é requisito para o Partido Político

  • assegurar a exclusividade da sua denominação.
  • poder participar do processo eleitoral
  • receber recursos do Fundo Partidário
  • ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
  • definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
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