A 0 partido político deve requerer o seu registrono cartório competente de Registro Civildas Pessoas Jurídicas da Capital Federal,podendo, a partir deste ato, participar doprocesso eleitoral.
B Com o registro do partido político no Cartóriocompetente de Registro Civil das PessoasJurídicas da Capital Federal, é asseguradaa exclusividade de sua denominação, suassiglas e seus símbolos.
C O requerimento do registro de partidopolítico dirigido ao cartório competente doRegistro Civil das Pessoas Jurídicas, daCapitai Federal, deve ser subscrito por seusfundadores, em número nunca inferior a centoe um, com domicílio eleitoral em, no mínimo,um terço dos Estados.
D Para adquirir a personalidade jurídica, énecessário que o partido político comprove oapoiamento de eleitores não filiados a partidopolítico, correspondente a, pelo menos, 0,5%(cinco décimos por cento) dos votos dadosna última eleição gera! para a Câmara dosDeputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (umterço), ou mai s, d o s E sta dos, com u m mínimode 0,1% (Um décimo por cento) do eleitoradoque haja votado em cada um deles.
E Para adquirir a personalidade jurídica, énecessário que o partido político comprove oapoiamento de eleitores não filiados a partidopolítico, correspondente a, pelo menos, 0,5%(cinco décimos por cento) dos votos dados naúltimaeleição geral para aCâmarados Deputados, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), oumais, dos Estados, com um mínimo de 0,1%(um décimo por cento) do eleitorado que hajavotado em cada um deles.