A as decisões de sua competência originária, as que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias dehabeas corpusou mandado de segurança;
B as decisões em que ocorrerem divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais, que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias dehabeas corpusou mandado de segurança;
C as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias dehabeas corpus,mandado de segurança ou mandado de injunção;
D as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias dehabeas corpuse as concessivas de mandado de injunção ou mandado de segurança;
E as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias dehabeas corpusou mandado de segurança.