A o Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução do Código Eleitoral;
B a composição dos membros do Tribunal Superior Eleitoral far-se-á mediante eleição dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e nomeação pelo Presidente da República dentre advogados;
C as funções de Procurador Geral Eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral serão exercidas pelo Procurador Geral da República;
D as funções de Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal Regional Eleitoral serão exercidas pelo Procurador Geral de Justiça;
E haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito Federal.