A os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, pelo escrivão eleitoral, depois da aprovação do Juiz Eleitoral;
B para cada Zona Eleitoral, não são permitidas mais que duas Juntas Eleitorais;
C é da competência da Junta Eleitoral a expedição de diplomas aos eleitos para os cargos municipais;
D os membros de diretórios de partidos políticos, devidamente registrados e com os nomes oficialmente publicados, na medida do possível devem ser aproveitados na composição da Junta Eleitoral;
E a Junta Eleitoral é competente para autorizar a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras.