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#2900634

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que caberá recurso da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

  • representar divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
  • for proferida contra expressa disposição de lei.
  • conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
  • versar sobre inelegibilidade ou expedição de diploma nas eleições estaduais.
  • decretar a perda de mandato eletivo federal ou estadual.
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