A providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.
B processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.
C processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro dos partidos políticos e dos diretórios nacionais.
D fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.
E julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negaremhabeas-corpusou mandado do segurança.