A dividir a Zona em Seções Eleitorais, expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
B processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento de registro de candidatos a Governador e Vice-Governador dos Estados.
C julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais.
D elaborar o Regimento Interno dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Federação.
E processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.