A Existência de procedimentos específicos; quadro próprio e permanente de juízes; exercício de função consultiva.
B Princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório.
C Existência de procedimentos específicos; capacidade interpretativa mediante Resoluções; função jurisdicional.
D Exercício de função consultiva; princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; capacidade interpretativa mediante Resoluções.
E Exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório; quadro próprio e permanente de juízes.