A Designar, até 30 dias antes das eleições, os locais das seções.
B Nomear, 30 dias antes da eleição, os membros das mesas receptoras.
C Fornecer aos que não votaram imotivadamente certificado que os isente das sanções legais.
D Compete aos juízes expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
E Comunicar, até às nove horas do dia seguinte à realização da eleição, ao Tribunal Regional Eleitoral, o número de eleitores que votaram em cada uma das seções da zona sob a respectiva jurisdição.