A O valor da multa é fixo, não havendo arbitramentoem relação à condição econômica do eleitor.
B Caso findo o prazo de pagamento de 15(quinze) dias, a multa será considerada dívidalíquida e certa, para efeito de cobrança doSupremo Tribunal Eleitoral (TSE).
C É permitido recurso de ofício.
D A multa poderá ser aumentada em até dezvezes, caso o infrator seja reincidente.
E A cobrança judicial da dívida será feita poração executiva na forma prevista para acobrança da dívida ativa da Fazenda Pública,correndo a ação perante os juízos eleitorais.